Legislações
Legislações Governo do Estado do Rio de Janeiro Decorrentes do Novo Coronavírus (COVID-19)
LEIS ESTADUAIS:
- Lei nº 8.767 DE 23 de março de 2020 (Republicada pelas incorreções no DO Extra de 23/03/2020).
- Lei nº 8.768 DE 23 de março de 2020 (Republicada pelas incorreções no DO Extra de 23/03/2020).
- Lei nº 8.769 DE 23 de março de 2020 (Republicada pelas incorreções no DO Extra de 23/03/2020).
- Lei nº 8.770 DE 23 de março de 2020 (Republicada pelas incorreções no DO Extra de 23/03/2020).
- Lei nº 8.771 DE 23 de março de 2020 (Republicada pelas incorreções no DO Extra de 23/03/2020).
- Lei nº 8.772 DE 23 de março de 2020 (Republicada pelas incorreções no DO Extra de 23/03/2020).
DECRETOS ESTADUAIS:
- DECRETO Nº 46.980 DE 19 DE MARÇO DE 2020 (ATUALIZADO) > Faça o download clicando aqui
- DECRETO Nº 46.979 e Nº 46.980 DE 19 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui
- DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui
- DECRETO Nº 46.970 DE 13 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui
- DECRETO Nº 47.027 e Nº 47.020 DE 13 DE ABRIL DE 2020 > Faça o download clicando aqui
- DECRETO Nº 47.038 DE 17 DE ABRIL DE 2020 > Faça o download clicando aqui