📌 Resolução PGE Nº 4478 de 25 de Novembro de 2019
📌 RECRIAÇÃO DA SEPLAC em 30 / 06 / 2020
📌 DECRETO Nº 47.114 DE 08 DE JUNHO DE 2020
📌 Lei Nº 8916 de 30 de Junho de 2020
📌 Lei Nº 9098 de 18 de Novembro de 2020